A CIBio da Embrapa Soja possui seu próprio Regimento, o qual foi baseado na Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006, e dispõe sobre o funcionamento da comissão. Para obter o RI da CIBio na íntegra clique no link abaixo:
Instrução de serviço e regimento interno da CIBio.

Para obter a Resolução Normativa Nº 1 na íntegra, clique no link abaixo:
Resolução normativa nº 1 de 20 de junho de 2006-CTNBIO.

Você pode ter acesso à Lei de Biossegurança brasileira clicando no link abaixo:
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Outros documentos:

Formulário de Solicitação de Autorização da CIBio.

Manual de Biossegurança da Embrapa Soja.

Procedimento Operacional Padrão: Coleta, Tratamento e Descarte de Resíduos Gerais, de Laboratórios, Casas de Vegetação e Campos Experimentais.